Decisão 5046069-12.2025.8.24.0090

Documento:310083603706 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5046069-12.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por G. P. T., em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ev. 14), in verbis: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por G. P. T., CPF: 14924614742, contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A Recorrente se insurge em relação à conclusão do julgado, argumentando, em síntese, a inexistência da impossibilidade de cumulação das bolsas/auxílios devidos(as) aos médicos residentes. Pois bem. Conforme se depreende da Lei nº 6.932/1981, o direito ao pagamento do auxílio moradia aos médicos residentes é impositivo às instituições de saúde responsáveis pelo programa de residência, durante todo o período de sua vigência, veja-se: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Tal direito é amplamente reconhecido pela jurisprudência da Primeira Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI N. 6.932/1981. DIREITO AO FORNECIMENTO DE AUXÍLIO- MORADIA (ART. 4º, § 5º, INCISO III). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TEMA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DAS VERBAS. DISPENSA DO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO PELA MÉDICA-RESIDENTE, NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO ISENTA A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR DA OBRIGAÇÃO DE PROVER MORADIA. ALOJAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MORADIA (RI N. 5053007-53.2023.8.24.0038, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, J. 30-07-2025; E, RI N. 5009178-21.2022.8.24.0082, REL. RAFAEL GERMER CONDÉ, J. 29-05-2024). CONVERSÃO EM PECÚNIA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NA ORDEM DE 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA. PARÂMETRO ADOTADO PELAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015363-57.2024.8.24.0033, do , rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 11-09-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. BENEFÍCIO COM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. REFORMA NO PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO OFERECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA FREQUENTADO PELA AUTORA. MÉRITO. TESE DA AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 6.932/1981. DIREITO AO FORNECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E MORADIA (ART. 4º, § 5º, INCISOS II E III). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TEMA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DAS VERBAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. VALORES DEVIDOS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NA ORDEM DE 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA. PARÂMETRO ADOTADO PELAS TURMAS RECURSAIS E PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO [PUIL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) 0001248-73.2022.4.05.8400, TALES KRAUSS QUEIROZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/10/2024]. PRECEDENTES (RECURSO CÍVEL N. 5023675-34.2023.8.24.0008, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025); (RECURSO CÍVEL N. 5003135-43.2021.8.24.0037, JUIZ MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 07.03.2024). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5031860-61.2023.8.24.0008, do , rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 07-08-2025). E de minha relatoria: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM PECÚNIA DO AUXÍLIO-MORADIA NÃO OFERECIDO DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIÃO SERIA A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. 1.1. NÃO ACOLHIMENTO. AUXÍLIO-MORADIA QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, §5º, III, DA LEI N. 6.932/1981, QUE DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO AO MÉDICO-RESIDENTE, NO CASO HOSPITAL INFANTIL DR. JESER AMARANTE FARIA, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA. 1.2. RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRECEDENTE: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000424-32.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 04-07-2023. 2. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5036284-26.2025.8.24.0090, do , rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 07-08-2025). Decorrendo, portanto, de obrigação imposta por lei, o eventual pagamento de outros benefícios, em cumulação, ao médico residente, seja pelo Estado ou por Município, não afasta o direito à sua percepção, não podendo ser suprimido por meio de simples exegese jurídica. É o entendimento pacífico desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. MÉDICO RESIDENTE. PRETENSÃO DE RECONHECER O DIREITO A RECEBER, EM PECÚNIA, O AUXÍLIO MORADIA, PREVISTO NA LEI N. 6.932/1981. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE NEGA O BENEFÍCIO PELO FATO DO BENEFÍCIÁRIO RECEBER BOLSAS COMPLEMENTARES FINANCIADAS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DA PALHOÇA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TESE DE QUE A RUBRICA DECORRE DE LEI E NÃO PODE SER SUPRIMIDA. ACOLHIMENTO. DEVER QUE DECORRE DIRETAMENTE DO ARTIGO 4º DA LEI 6.932/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011. OBRIGAÇÃO CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE BOLSAS QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO DIREITO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PERCEBIDA PELO RESIDENTE DURANTE À CONTRATUALIDADE. SENTENÇA REFORMADA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5011668-93.2023.8.24.0045, do , rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 11-04-2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MÉDICO RESIDENTE. PRETENSÃO DE RECONHECER O DIREITO A RECEBER, EM PECÚNIA, OS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E MORADIA, PREVISTOS NA LEI N. 6.932/1981. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM QUE A ALIMENTAÇÃO E O ALOJAMENTO FORAM DISPONIBILIZADOS. AUXÍLIO MORADIA, NO ENTANTO, NÃO OFERECIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A NORMA ESPECÍFICA NÃO FOI OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DIREITO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE QUE SE DEVE ESTABELECER INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PERCEBIDA PELO RESIDENTE DURANTE O PERÍODO DA CONTRATUALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003135-43.2021.8.24.0037, do , rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 23-11-2023). Desse modo, a sentença comporta reforma, a fim de possibilitar a conversão em pecúnia do auxílio moradia devido ao médico residente, uma vez que já encerrada a residência médica. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para condenar o Recorrido ao pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio, no período entre 01/03/2021 a 28/02/2023, cujo montante deverá ser atualizado pelo IPCA-E, desde cada vencimento, com acréscimo de juros de mora, passando a incidir apenas a SELIC, a contar da citação. Sem custas ou honorários advocatícios, nos moldes do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083603706v6 e do código CRC 33146702. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 07:48:29 5046069-12.2025.8.24.0090 310083603706 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:36:31. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310083603707 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5046069-12.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação condenatória. bolsa-auxílio moradia. médico(a)-residente. sentença que julgou improcedentes os pedidos. recurso da parte Autora. Sustentada a inexistência da impossibilidade de cumulação das bolsas/auxílios devidos(as) aos médicos residentes. Acolhimento. Bolsa-auxílio pleiteada que decorre da interpretação do art. 4º, §5º, iii, da lei n. 6.932/1981, a qual determina o oferecimento de moradia pela instituição ao médico-residente. eventual pagamento de outros benefícios, em cumulação, ao médico residente, seja pelo Estado ou Município, que não afasta o direito à sua percepção. Sentença reformada. indenização que se impõe. Em caso análogo: "(...) MÉDICO RESIDENTE. PRETENSÃO DE RECONHECER O DIREITO A RECEBER, EM PECÚNIA, O AUXÍLIO MORADIA, PREVISTO NA LEI N. 6.932/1981. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE NEGA O BENEFÍCIO PELO FATO DO BENEFÍCIÁRIO RECEBER BOLSAS COMPLEMENTARES FINANCIADAS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DA PALHOÇA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TESE DE QUE A RUBRICA DECORRE DE LEI E NÃO PODE SER SUPRIMIDA. ACOLHIMENTO. DEVER QUE DECORRE DIRETAMENTE DO ARTIGO 4º DA LEI 6.932/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011. OBRIGAÇÃO CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE BOLSAS QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO DIREITO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PERCEBIDA PELO RESIDENTE DURANTE À CONTRATUALIDADE. SENTENÇA REFORMADA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5011668-93.2023.8.24.0045, do , rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 11-04-2024). recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para condenar o Recorrido ao pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio, no período entre 01/03/2021 a 28/02/2023, cujo montante deverá ser atualizado pelo IPCA-E, desde cada vencimento, com acréscimo de juros de mora, passando a incidir apenas a SELIC, a contar da citação. Sem custas ou honorários advocatícios, nos moldes do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083603707v4 e do código CRC cbc36525. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 07:48:29 5046069-12.2025.8.24.0090 310083603707 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:36:31. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 14/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5046069-12.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 1611 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 21:04.. Certifico que a 1ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO, NO PERÍODO ENTRE 01/03/2021 A 28/02/2023, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER ATUALIZADO PELO IPCA-E, DESDE CADA VENCIMENTO, COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, PASSANDO A INCIDIR APENAS A SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO QUE DISPÕE O ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CRISTINA CARDOSO KATSIPIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:36:31. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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